Termos e Condições

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1. Identificação

O website mbi.com.pt e os produtos e serviços da marca MBi – Excelerate Your Business são disponibilizados por:

Excelerate Your Business, Sociedade Unipessoal Lda.
NIPC: 517 252 902
Sede: Rua Castelo de Vide, 77 R/C Dto., 2785-290 São Domingos de Rana, Portugal
Email: [email protected]
Telefone: +351 912 057 180 — chamada para rede móvel nacional

Ao longo destes Termos, a empresa poderá ser designada simplesmente por MBi.

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2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam:

• a utilização do website da MBi;
• a aquisição de cursos e outros conteúdos digitais;
• a inscrição em formações, workshops, eventos e outras iniciativas;
• a aquisição de serviços disponibilizados pela MBi;
• as regras gerais aplicáveis à relação entre a MBi e os seus clientes.

Determinados produtos ou serviços podem estar sujeitos a condições específicas apresentadas na respetiva página, proposta comercial, formulário de inscrição ou outro documento contratual.

Em caso de condições especificamente acordadas entre a MBi e um cliente, estas complementam os presentes Termos e prevalecem relativamente às matérias que regulem expressamente, sem prejuízo de normas legais imperativas aplicáveis.

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3. Produtos e serviços

A MBi disponibiliza, entre outros:

• cursos online e conteúdos digitais;
• acesso à Academia d'Excel;
• formações interempresas;
• formações exclusivas para empresas;
• formações personalizadas;
• workshops e eventos;
• serviços de consultoria e desenvolvimento de soluções;
• outros recursos, produtos ou serviços relacionados com Excel, Power Query, Inteligência Artificial aplicada ao Excel, produtividade e melhoria de processos.

A oferta disponível pode ser alterada ao longo do tempo.

As características, conteúdos, duração, formato, datas e condições específicas de cada produto ou serviço são apresentadas na respetiva página, proposta ou comunicação comercial.

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4. Preços

Os preços aplicáveis são os apresentados no momento da compra ou os constantes da proposta comercial aceite pelo cliente.

Salvo indicação em contrário, os preços são apresentados em euros.

Os impostos legalmente aplicáveis serão considerados de acordo com a legislação em vigor e com a natureza da operação.

A MBi pode alterar os preços dos seus produtos e serviços a qualquer momento, sem que tal alteração afete compras já concluídas ou propostas já aceites durante o respetivo período de validade.

Campanhas, descontos ou condições promocionais são válidos apenas durante o período e nas condições indicadas.

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5. Pagamentos

Dependendo do produto ou serviço, os pagamentos podem ser realizados através de:

• Stripe;
• Hotmart;
• transferência bancária;
• outros meios expressamente indicados pela MBi.

A utilização de plataformas externas de pagamento está igualmente sujeita às condições aplicáveis dessas plataformas.

Uma compra apenas é considerada concluída após confirmação do pagamento ou nos termos especificamente acordados entre a MBi e o cliente.

Nos serviços empresariais, as condições de pagamento podem ser definidas na respetiva proposta comercial.

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6. Faturação

A faturação é efetuada pela MBi através do seu sistema de faturação.

Para emissão da fatura poderão ser solicitados os dados necessários, nomeadamente nome ou denominação social, morada e, quando aplicável ou solicitado, NIF/NIPC.

A responsabilidade pela correção dos dados fornecidos para faturação pertence ao cliente.

As faturas são emitidas de acordo com a legislação fiscal aplicável.

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7. Acesso a produtos digitais

Após confirmação do pagamento, o cliente recebe acesso ao produto digital adquirido de acordo com as condições apresentadas na respetiva página de venda.

O acesso pode incluir, dependendo do produto:

• vídeos;
• aulas;
• ficheiros Excel;
• templates;
• apresentações;
• exercícios;
• documentos;
• gravações;
• materiais complementares;
• outros recursos digitais.

O acesso é pessoal e destina-se exclusivamente ao utilizador ou utilizadores abrangidos pela compra.

8. Academia d'Excel

Quando o produto adquirido inclua acesso à Academia d'Excel, o período de acesso é o indicado na página de venda.

Salvo indicação diferente na oferta adquirida, o acesso é disponibilizado durante 12 meses.

Durante esse período, o utilizador pode aceder aos conteúdos abrangidos pela sua inscrição e aos materiais disponibilizados de acordo com as condições da Academia.

No final do período de acesso poderá ser disponibilizada a possibilidade de renovação.

A renovação não é automática, salvo se no futuro for disponibilizada uma modalidade expressamente identificada como subscrição ou renovação automática e aceite pelo cliente nas respetivas condições.

A eventual renovação estará sujeita às condições e preço em vigor no momento em que for realizada.

9. Atualização dos conteúdos

A MBi procura manter os conteúdos adequados e relevantes, mas determinadas matérias, funcionalidades de software, interfaces ou ferramentas podem sofrer alterações por parte dos respetivos fabricantes ou fornecedores.

A MBi pode atualizar, substituir, reorganizar ou retirar conteúdos quando tal seja necessário para manter a qualidade, atualidade ou coerência do produto, desde que não prejudique de forma injustificada as características essenciais do produto adquirido.

10. Direito de livre resolução em produtos digitais

Quando o comprador seja um consumidor e a compra seja realizada à distância, aplicam-se os direitos de livre resolução previstos na legislação portuguesa.

Sem prejuízo das exceções legalmente aplicáveis, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.

No caso de fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material, o início imediato do fornecimento e a eventual perda do direito de livre resolução dependem dos requisitos previstos na legislação aplicável, incluindo, quando exigível, o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde o respetivo direito quando o fornecimento se inicia.

Quando esses requisitos não estejam reunidos, prevalecem os direitos legalmente atribuídos ao consumidor.

Quando um produto seja adquirido através da Hotmart ou de outra plataforma externa, poderão aplicar-se adicionalmente as condições e procedimentos de reembolso disponibilizados pela respetiva plataforma, sem prejuízo dos direitos imperativos previstos na lei.

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11. Inscrição

A inscrição numa formação, workshop ou evento fica sujeita à disponibilidade de vagas e às condições apresentadas para a iniciativa em causa.

A vaga considera-se confirmada nos termos comunicados pela MBi, nomeadamente após pagamento, adjudicação ou outra confirmação expressamente aceite.

12. Cancelamento ou não comparência do participante

Quando uma formação, workshop ou evento esteja associado a uma data ou período específico, a inscrição corresponde à reserva de uma vaga para essa iniciativa.

Após confirmação da inscrição, a impossibilidade de participação, desistência ou não comparência por motivos imputáveis ao participante ou cliente não confere, por regra, direito ao reembolso do valor pago, sem prejuízo de direitos imperativos que sejam legalmente aplicáveis.

Sempre que operacionalmente possível, a MBi poderá, a seu exclusivo critério:

• aceitar a substituição do participante por outra pessoa;
• permitir a transferência da inscrição para outra edição ou data;
• disponibilizar outra solução considerada adequada.

Estas possibilidades constituem uma exceção comercial e não um direito automático do participante ou cliente.

Qualquer pedido deverá ser apresentado à MBi logo que seja conhecida a impossibilidade de participação.

13. Alteração ou cancelamento pela MBi

A MBi poderá alterar datas, horários, local, formador ou outros elementos de uma formação ou evento quando existam motivos operacionais, técnicos, de força maior ou outras circunstâncias que o justifiquem.

Sempre que a alteração seja materialmente relevante, os participantes serão informados com a maior antecedência possível.

Caso a MBi cancele definitivamente uma iniciativa e não disponibilize uma alternativa adequada, os participantes afetados terão direito à restituição do valor pago relativamente à iniciativa cancelada.

A MBi não será responsável por despesas adicionais assumidas pelo participante, como deslocações ou alojamento, salvo quando tal resulte de obrigação legal ou tenha sido expressamente acordado.

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14. Formação, consultoria e outros serviços B2B

Os serviços prestados a empresas, incluindo formação exclusiva, formação personalizada, consultoria e desenvolvimento de soluções, estão sujeitos às condições constantes da proposta comercial aceite pelo cliente.

A proposta poderá definir, nomeadamente:

• âmbito do projeto;
• entregáveis;
• duração;
• calendário;
• número de participantes;
• preço;
• condições e prazos de pagamento;
• responsabilidades das partes;
• despesas incluídas ou excluídas;
• condições específicas de alteração ou cancelamento.

15. Cancelamento de serviços empresariais

Após a adjudicação ou confirmação de um serviço empresarial, os valores pagos não são reembolsáveis quando o cancelamento seja da iniciativa do cliente, salvo quando tenha sido expressamente acordado de outra forma.

Quando existam despesas já assumidas pela MBi para a execução do serviço — nomeadamente deslocações, alojamento, contratação de recursos ou outros custos não recuperáveis — estas poderão ser imputadas ao cliente nos termos acordados ou legalmente permitidos.

Sempre que possível e adequado, a MBi poderá aceitar o reagendamento do serviço.

O reagendamento depende da disponibilidade da MBi e das condições concretas do projeto e não constitui um direito automático do cliente.

As condições específicas estabelecidas na proposta comercial prevalecem relativamente ao regime geral previsto nesta secção.

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16. Propriedade intelectual

Salvo indicação expressa em contrário, todos os conteúdos disponibilizados pela MBi são propriedade da MBi ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares.

Estão abrangidos, nomeadamente:

• cursos e aulas;
• vídeos e gravações;
• ficheiros Excel;
• templates e modelos;
• apresentações;
• exercícios;
• documentos e manuais;
• textos e artigos;
• imagens e elementos gráficos;
• metodologias e materiais pedagógicos;
• estrutura e organização dos conteúdos;
• marcas, nomes comerciais e elementos de identidade visual.

A aquisição de um produto ou serviço não transfere para o cliente quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre estes conteúdos.

17. Utilização permitida

Salvo indicação diferente, os conteúdos adquiridos destinam-se exclusivamente à utilização pessoal ou interna do cliente no âmbito da licença ou serviço contratado.

Não é permitido, sem autorização prévia e escrita da MBi:

• copiar ou reproduzir conteúdos para distribuição;
• partilhar acessos individuais com terceiros;
• disponibilizar materiais em drives, plataformas, redes internas ou outros locais acessíveis a pessoas não abrangidas pela compra;
• revender ou sublicenciar conteúdos;
• utilizar os materiais para criar ou ministrar formações concorrentes ou derivadas;
• gravar, reproduzir ou distribuir aulas ou sessões;
• remover referências de autoria, marcas ou outros elementos de identificação;
• comercializar, publicar ou distribuir templates, ficheiros ou materiais da MBi.

A utilização não autorizada poderá determinar a suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo de outros direitos legalmente aplicáveis.

18. Acessos individuais

Quando um curso, Academia ou produto seja adquirido para um único utilizador, as credenciais são pessoais e intransmissíveis.

Empresas que pretendam disponibilizar conteúdos a vários colaboradores deverão adquirir o número de acessos ou modalidade correspondente.

A MBi poderá suspender acessos quando existam indícios razoáveis de partilha abusiva de credenciais ou utilização contrária aos presentes Termos, procurando previamente esclarecer a situação quando adequado.

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19. Resultados

Os conteúdos, formações e serviços da MBi têm natureza educativa, formativa ou consultiva.

A MBi compromete-se a prestar os seus serviços com profissionalismo e diligência, mas não garante resultados profissionais, financeiros, comerciais ou outros resultados específicos decorrentes da utilização dos conhecimentos, conteúdos ou soluções disponibilizados.

Os resultados dependem, entre outros fatores, da implementação, contexto, competências e decisões do próprio cliente ou utilizador.

20. Software e serviços de terceiros

Parte dos conteúdos da MBi pode abordar ou utilizar ferramentas e serviços desenvolvidos por terceiros, incluindo Microsoft Excel, Power Query, ferramentas de Inteligência Artificial e outras plataformas.

Essas ferramentas podem sofrer alterações de funcionalidades, interface, preços, disponibilidade ou condições de utilização sem controlo da MBi.

A MBi não é responsável por alterações, indisponibilidades ou decisões tomadas pelos respetivos fornecedores.

21. Inteligência Artificial

As formações e conteúdos da MBi podem incluir utilização de ferramentas de Inteligência Artificial.

Os resultados produzidos por estas ferramentas podem conter erros, imprecisões ou informação desatualizada e devem ser avaliados pelo utilizador antes da sua utilização.

O utilizador é responsável por verificar a adequação dos resultados ao respetivo contexto e por não introduzir em ferramentas externas informação confidencial, pessoal ou sensível sem estar autorizado a fazê-lo e sem verificar as condições aplicáveis ao serviço utilizado.

22. Disponibilidade das plataformas

A MBi procura assegurar a disponibilidade dos seus conteúdos e serviços digitais, mas poderão ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, falhas técnicas ou indisponibilidade de serviços de terceiros.

Quando uma interrupção relevante seja imputável à MBi, serão adotadas medidas razoáveis para restabelecer o serviço.

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23. Utilização do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e a não praticar atos que possam:

• comprometer o funcionamento ou segurança do website;
• permitir acesso não autorizado a sistemas ou informação;
• introduzir software malicioso;
• utilizar conteúdos de forma contrária aos presentes Termos;
• violar direitos da MBi ou de terceiros.

24. Informação disponibilizada no website

A MBi procura manter a informação apresentada no website correta e atualizada.

Podem, contudo, ocorrer erros, omissões ou alterações posteriores à publicação.

Quando exista uma discrepância material relativamente a um produto ou serviço adquirido, serão respeitados os direitos legalmente aplicáveis ao cliente.

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25. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela MBi encontra-se descrito na Política de Privacidade.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na Política de Cookies.

26. Comunicações

Ao adquirir um produto ou serviço, o cliente poderá receber comunicações necessárias à execução da relação contratual, incluindo confirmações, informações de acesso, alterações, lembretes ou outras mensagens relacionadas com o produto ou serviço.

Estas comunicações são distintas das comunicações de marketing.

O envio de newsletters e outras comunicações comerciais está sujeito às regras descritas na Política de Privacidade e à legislação aplicável.

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27. Reclamações

Para questões ou reclamações relacionadas com produtos ou serviços da MBi, pode contactar:

[email protected]

A MBi procurará analisar e responder às reclamações apresentadas num prazo razoável.

Os consumidores podem igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, através da plataforma oficial disponibilizada para esse efeito.

28. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente, nos termos da legislação aplicável.

A informação atualizada sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo está disponível através da Direção-Geral do Consumidor.

O recurso a estes mecanismos não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais competentes.

29. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável.

Quando o cliente seja consumidor, esta disposição não prejudica quaisquer direitos imperativos de proteção do consumidor, incluindo regras legalmente aplicáveis relativas à competência territorial.

30. Alterações aos Termos e Condições

A MBi pode atualizar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, comerciais, tecnológicas ou nos produtos e serviços disponibilizados.

As alterações não prejudicam direitos já adquiridos relativamente a compras ou contratos anteriormente celebrados, salvo quando tal resulte da lei ou seja acordado entre as partes.

A versão em vigor estará disponível no website, com indicação da data da última atualização.

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31. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições:

Excelerate Your Business, Sociedade Unipessoal Lda.
NIPC: 517 252 902
Email: [email protected]
Telefone: +351 912 057 180 — chamada para rede móvel nacional